:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Apelação criminal. Descaminho. Absolvição sumária. Princípio da insignificância. Inaplicável. Habitualidade delitiva. Recurso provido. 1. Configurada a habitualidade criminosa a servir de empeço a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes dos Tribunais Superiores (AgRg no REsp 1468838/RS; STF- HC 122529; HC 113483; RHC 118104 e HC 118000). 2. Sentença de absolvição sumária…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal e processual penal - crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica - sócios - redução e supressão de pagamento de tributos pela empresa - ação fiscal baseada em dados provenientes de quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente - alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante - materialidade, autoria…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Estelionato. Majorado. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovadas. Dolo. Configurado. Crime impossível. Não caracterizado. Fixação da pena-base. Mínimo legal. Aplicação da súmula 444 do e. Stj. Parcial provimento da apelação. Regime inicial do cumprimento de pena. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Cabimento. 1. Materialidade comprovada…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Uso de documentos falsos. Estado de necessidade. Não configuração. Concurso formal de crimes. Dosimetria. 1. O objeto material do crime de falsificação é o documento público é aquele emanado de funcionário público com competência para emiti-lo, o qual pode provir de autoridade nacional ou estrangeira, desde que respeitada…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dolo específico. Não comprovação. Absolvição mantida. Recurso desprovido.  1. Para a configuração do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, exige-se a comprovação do dolo específico, consistente na finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Criminal. Importação de cigarros estrangeiros (paraguai). Crime de descaminho. Tipificado. Tributos devidos inferior a vinte mil reais (portaria 75/2012 do ministério da fazenda). Princípio da insignificância . Aplicabilidade. Apelação improvida. 1. As provas dos autos demonstram que os pacotes de cigarros são de origem estrangeiras (Paraguai) amoldando-se a figura tipificada…

REL. DES. PAULO FONTES - Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Artigo 1º, i, c.c. artigo 12, i, da lei 8137/90. Sentença absolutória. Acolhimento de preliminar de ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário. Licitude. Sentença anulada. Recurso provido. 1. IRPJ exercício 2002. Omissão de informações. Supressão de imposto. 2. Sentença absolutória - acolhimento de preliminar de…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Contrabando. Mercadoria de internação proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Denúncia. Recebimento. Tribunal. 1. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Processual penal. Nulidade do processo pelo abandono da defesa. Não caracterizado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Configurado. Súmula 17 do c.stj. Aplicabilidade. Redução da pena-base. Aplicação da súmula 444 do c. Stj. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabível. 1. Não há que se…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - apelação criminal - sonegação de contribuição previdenciária - aplicação do princípio da insignificância - manutenção - recurso improvido. 1. Apelação ministerial em face da r. sentença que absolveu o réu da prática do crime previsto pelo art. 337-A, inc. I, do CP, por atipicidade da conduta de sonegação de…