:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. MAURICIO KATO - Habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para o término da instrução criminal não comprovado. Medidas cautelares diversas. Substituição afastada. Ordem denegada.  1. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal afastada. Os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios e as circunstâncias específicas de cada…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - crimes de moeda falsa e quadrilha - "operação galo capote" - fabricação e distribuição de cédulas falsas - membros componentes - associação de mais de três pessoas para a prática delitiva - vínculo associativo permanente - redução de pena que se afasta - participação de menor importância -…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i e ii. Preliminar. Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena-base. Gravidade do dano. Circunstância judicial. Causa de aumento. Bis in idem.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP,…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Apelação criminal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do código penal. Inépcia da denúncia não configurada.peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Materialidade comprovada. Continuidade delitiva. Art. 71 do código penal. Autoria demonstrada. Dolo genérico demonstrado. Dosimetria. Circunstâncias e consequências…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Calúnia cometida contra agente da polícia federal. Materialidade e autoria comprovadas. Falsidade da imputação: prova contrária que cabe ao denunciado, por meio da exceção da verdade. Pena-base: súmula 444 stj. Concurso de causas de aumento de pena: artigo 68, parágrafo único. Pena de multa: redução. Recurso desprovido. 1.…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições facultativas impostas pelo juiz. Prestação de serviços à comunidade. Prestação pecuniária. Admissibilidade (lei n. 9.099/96, art. 89, § 2º). 1. O § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/5 permite ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Processo penal. Coação no curso do processo. Art. 344 do código penal. Consumação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo específico. Condenação. Dosimetria. Regime. Substituição de pena. Recurso provido. 1. A coação no curso do processo é um delito formal, que se consuma no momento da violência ou grave ameaça dirigida às…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal - apelação criminal - sonegação de contribuição previdenciária - artigo 337-a do código penal - artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90 - preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - materialidade e autoria delitivas comprovadas - tipificação penal correta - dolo comprovado - prova do "animus rem sibi…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Processual penal. Penal. Estelionato. Prescrição. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. O art. 109 do Código Penal estabelece que a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena cominada em abstrato ao delito. 2. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 3. Aldenir da Silva Trindade não tem…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Processual penal. Apelações criminais da acusação e da defesa. Artigo 304 do código penal. Inépcia da denúncia. Ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Data da ocorrência do delito: necessidade de indicação ao menos aproximada. Omissão não suprida até a prolação da sentença. Remissão a…