:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO CONCLUÍDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1-…

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. VIGILANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBTRAÇÃO DE ENVELOPES DEPOSITADOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. AGRAVANTE. ART. 61, II, 'G', DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. ELEMENTAR DO TIPO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 18 DA LEI 10.826/03. IMPORTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. TEORIA DO TERMO MÉDIO.INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Durante fiscalização em rodovia estadual, policiais rodoviários militares encontraram grande quantidade de mercadorias de origem paraguaia em um ônibus…

RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2°, I E II, C.C. O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME ABERTO.1. Materialidade, autoria e dolo comprovados.2. Rejeitado o pedido de desclassificação da conduta típica…

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §§ 1º e 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. ENTENDIMENTO DO STJ. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 367 DO CPP. MATERIALIDADE, AUTORIA E…

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O crime de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino compete à Justiça Estadual. Súmula 104 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. Para ler…

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. RESOLUÇÃO 680/2017 DA ANATEL. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.1. A Resolução nº 680, de 27.06.2017, da Anatel, estabeleceu novas regras para a exploração do serviço de comunicação multimídia…

RELATOR:  DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 38, 38-A E 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CONSUNÇÃO. CRIMES-MEIO ABSORVIDOS PELO CRIME-FIM. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LEI 9.605/1998. CRIME…

RELATOR: DESEMBARGADOR HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANIMUS ASSOCIATIVO: CONFIGURADO. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito descrito no art. 14, da Lei…