:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Não equivalência da prescrição do crédito tributário ao pagamento da dívida. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada. Alteração de ofício da fração de aumento da pena decorrente da continuidade delitiva. Apelação improvida. 1. Réus condenados como incursos no…

REL. DES. PAULO FONTES - Apelação criminal. Crime contra a fauna. Condenação. Dosimetria da pena. Pesca em local proibido à noite. Agravante. Majoração reduzida. Atenuante. Confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Reforma parcial da sentença. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido. 1. Pesca durante a madrugada, em local proibido. Materialidade…

REL. DES. PAULO FONTES - Processo penal - recurso em sentido estrito -crime de patrocínio infiel - suspensão condicional do processo: condições cumpridas - absolvição do réu em processo posterior à concessão do benefício: impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo - recurso ministerial improvido. 1. A controvérsia no presente feito versa sobre o fato…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Moeda falsa. Art. 289, §1º do código penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo comprovado. Sentença de absolvição reformada. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas retritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Manutenção. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Mantido o patamar de aumento da pena pela internacionalidade do delito. "mulas" do tráfico. Benesse do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 incompatível com a repressão…

REL. DES. PAULO FONTES - Apelação criminal. Falsificação de sinal público. Art. 296, § 1º, iii, do cp. Pássaros silvestres. Anilhas identificadoras do ibama. Adulteração. Materialidade demonstrada. Dolo. Dúvida. Absolvição mantida por fundamento diverso. Recurso da acusação improvido. Crime contra a fauna. Artigo 29, §1º, iii, da lei 9.605/98. Erro de proibição. Consciência da ilicitude.…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Roubo. Dosimetria. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Regime prisional. Prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Adequação. Detração penal. 1. Materialidade e autoria do delito de roubo comprovadas. 2. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i. Desclassificação. Conexão. Prescrição. Sonegação. Lançamento. Materialidade. Autoria. Dolo. 1. Consoante apurado no âmbito do Procedimento Administrativo-Fiscal n. 19515.001906/2006-73, regularmente encerrado, a conduta imputada ao apelante resultou a redução de R$ 36.577,50 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e…

REL. DES. PAULO FONTES - Apelação criminal. Artigo 125, xiii, da lei nº 6.815/80. Erro de proibição. Documento ideologicamente falso. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso da acusação improvido. 1. Versão defensiva de Goujun: não compreende português e não preencheu informações falsas em formulário para regularizar sua situação no país. Verossimilhança. 2. Laudo pericial corrobora versão: dados…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta de agência de turismo que detinha autorização para atuar no mercado flutuante de câmbio. Instituição financeira por equiparação. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Erro de proibição não configurado. Apelação desprovida. Pena de multa reduzida ex officio. 1- Segundo…