:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS EM DESACORDO COM A LICENÇA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comete o crime ambiental tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98 quem…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti,…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DA propriedade sobre percentual de precatório em nome de terceiro. inexistência de prova inequívoca do direito alegado.1. Os embargos de terceiro constituem instrumento…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA ORDEM. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.1. Segundo a Súmula nº 125 deste Tribunal o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 334, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. honorários advocatícios. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Nos delitos de descaminho e de contrabando, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". INDULTO. DECRETO Nº 9.246/2017. PENA PROVISÓRIA. CÔMPUTO PARA O REQUISITO OBJETIVO. CONCESSÃO. PROVIMENTO.1. A Constituição Federal confere absoluta discricionariedade ao Presidente da República para escolher os agraciados com o benefício do indulto, não cabendo ao Poder Judiciário restringir ou alargar…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti,…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL e PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. FLORA. DANO A ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.  A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo…

REDATOR p/acórdão: Desemb. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO.1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver…

REDATOR p/acórdão: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. pesca em local proibido. insignificância.  porte ilegal de arma de fogo. substituição da pena privativa de liberdade.  1. O desrespeito manifesto às medidas de precaução e limitação ao exercício da atividade pesqueira estabelecidas pelos órgãos ambientais apresenta, por si só, uma potencialidade lesiva ao bem jurídico…