:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. juízo de suficiência e necessidade do julgador.1. Revogação da prisão preventiva justificada pela dúvida quanto ao nível de participação do réu no ilícito.2. A decisão deve ser mantida em prestígio ao…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.1.  A caracterização do delito do artigo 313-A do CP, notadamente na elementar "alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizado" exige prova de ação deliberada do réu voltada a obtenção de vantagem indevida para si ou outrem,  ou…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. princípio da insignificância. não ocorrência. INSTRUÇÃO. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO TRIBUNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. regime…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   DIREITO PENAL. ART. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. culpabilidade do réu. VETORIAL NEUTRA. REDUÇÃO DAS PENAS. pena de multa. proporcionalidade. execução imediata das penas.1. Ocorre o crime de dano qualificado capitulado no art. 163, inciso III, do…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR. OPERAÇÃO DEDICADO. GRUPO CRIMINOSO ESTÁVEL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS CORRELATOS PRATICADOS PELO BANDO.1. Restou evidenciado na persecução que os réus, mediante amplo esquema criminoso, participavam de operações bancárias fraudulentas via internet, valendo-se do envio de 'infects'…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITOS PENAL e processual penal. operação coroa. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. artigo 33 da lei nº 11.343/06. associação para o tráfico. artigo 35 da lei nº 11.343/06. estabilidade e permanência. autoria. competência da justiça federal brasileira. nulidade das interceptações telefônicas. DOSIMETRIA. pena-base. minorante do artigo 33, § 4º,…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   penal. processo penal. operação onipresença. estelionato. absolvição sumária. prova emprestada insuficiente. recurso provido.1. A prova emprestada referente à situação análoga àquela examinada na ação penal não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta, sendo necessária a instrução no que toca ao caso concreto.2. Apelação criminal…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   habeas corpus. sentença condenatória. condenação a ser cumprida em regime aberto. recolhimento de fiança. descabimento.1. Para que permaneça custodiado, após a sentença, indispensável que a condenação final importe em restrição de sua liberdade, sob pena de permanecer, injustamente, cumprindo pena em condições mais graves que aquelas que resultarem…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. ART. 63 DA LEI 9.605/98. ALTERAÇÃO DE LOCAL PROTEGIDO POR LEI. inquérito policial. produção probatória. documentos confeccionados por servidores públicos. DOLO GENÉRICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MODALIDADE.1. A teor do art. 39, § 5º, do CPP, o Ministério Público poderá promover a ação penal, dispensando o inquérito…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FIANÇA. CABIMENTO.1. A fiança deve ser estabelecida em montante tal que não se mostre irrisório a ponto de desnaturá-la, tampouco seja excessiva, de modo a impossibilitar o seu pagamento e, por consequência, impedir o benefício legal.2. Na fixação…