:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO. QUANTUM. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ARTIGO 62, INCISO IV, DO…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, carteira de identidade e carteiras nacionais de habilitação falsas APRESENTADOs A POLICIAIS.1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes, e…

RELATOR: Desemb.  CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   agravo regimental. "OPERAÇÃO PLATINUM/SALDO NEGATIVO”. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. presença dos PRESSUPOSTOS (CPP, ART. 312). prova da existência do crime. materialidade. indícios de autoria. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Conforme previsto no art. 148, do RI do TRF4 "Quando…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS para cumprimento da pena em regime aberto. substituição por monitoramento eletrônico.1. De acordo com o art. 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado das reprimendas restritivas de direitos enseja…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO.1. Tendo em vista que o crime se consumou com a constituição definitiva do crédito tributário - que aconteceu em…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.Persistindo as razões de segurança pública que ensejaram a inclusão do interno no sistema penitenciário federal, resta configurada a excepcionalidade requerida para a prorrogação de sua permanência sob custódia federal. Para ler o documento na…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 da Lei nº 4.117/62. RÁDIO TRANSCEPTOR. MATERIALIDADE, AUTORIA e dolo COMPROVADoS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. substituição da pena privativa de liberdade. impossibilidade. reincidência específica. isenção de custas. juízo da execução.…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   EXECUÇÃO PENAL. regime aberto. prisão domiciliar. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO das condições para cumprimento da pena em regime penitenciário favorável. violação de perímetro e desligamento de tornozeleira. cumprimento da pena em regime fechado. necessidade. 1. Hipótese concreta em que o agravante, a toda evidência, vem se esquivando do cumprimento da…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.  decisão superveniente do STJ. perda do objeto. Tendo, o STJ, em decisão superveniente ao ajuizamento do presente agravo, determinando a reapreciação, pelo Juízo da Execução Penal , de eventual transcurso de prazo de prescrição da pretensão executória, tendo por marco inicial o trânsito…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   "OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REMESSA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso…