:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desemb.  CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PERDIMENTO DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA.  VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLoS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL CONDUTA SOCIAL. restituição do bem apreendido. possibilidade. ausência de interesse…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITOs PENAL e DIREITO processual penal. art. 168, § 1º, III, do cp. absolvição. possibilidade de emendatio libelli. peculato. suposta apropriação de valores repassados pelo sus. funcionário da apae. natureza jurídica. organização social. associação privada sem fins lucrativos. ente paraestatal. funcionário público por equiparação. materialidade incompleta. insuficiência da…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO. PRETENSÃO PUNITIVA HÍGIDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL.  INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. ART. 337-A, INC, I, DO CÓDIGO PENAL E…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime ou reduz o pagamento de tributos mediante…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. art. 304 c/c art. 297, "caput", do cp. CRIME IMPOSSÍVEL. CEF. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR.1. As provas apresentadas deixam nítido que a falsificação não é grosseira, não se podendo falar em crime impossível. O documento…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.1. O princípio da insignificância pode ser aplicado ao contrabando de cigarros em casos excepcionais, quando demonstrada a absoluta insignificância do fato para o Direito Penal, notadamente em razão da pequena quantidade de cigarros contrabandeados e da…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90). TIPICIDADE. denúncia. INTERESSE PROCESSUAL. INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE A RECEITA FEDERAL E ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO. dolo. erro sobre a ilicitude do fato. desclassificação para o delito do artigo 2º, inciso I da lei nº 8.137/90.1.…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. reclusão e detenção. SOMA SUPERIOR A oito ANOS. REGIME fechado. CONVERSÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 111 DA LEP.1. As penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de estabelecimento…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, II, DO CP. DEPOSITÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE fraude à execução. DESCABIMENTO.1. Configura o crime do art. 168, § 1º, II, do CP, a conduta do administrador de empresa que, na qualidade de depositário,…

RELATOR: Desemb.  CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ANJOS DA PRAIA, RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL.  NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO BEM  E DA BOA-FÉ DO REQUERENTE. FORTES INDÍCIOS DE QUE SEJA INSTRUMENTO DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.1.  A apreensão…