:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desembargador JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   DIREITO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO 305/2014 CJF. valor máximo.1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, os honorários advocatícios devidos aos defensores dativos, em ações criminais, são fixados de acordo com a normativa do Conselho da Justiça Federal, e não com base na tabela de honorários da…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇão CRIMINAL. construção em local especialmente protegido por lei. alteração do local em razão do seu valor ecológico. apa da baleia franca. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. dosimetria. pena corporal mantida no mínimo cominado. prescrição. ocorrência. extinção da punibilidade. PROVIMENTO.1. Comprovados…

RELATOR p/acórdão: Desembargador Federal leandro paulsen -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO. ATOS JÁ DOCUMENTADOS. É direito do defensor ter acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, a fim de resguardar o direito ao exercício…

RELATOR p/acórdão: Desembargador joão pedro gebran neto -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a boa qualidade dos simulacros, capaz de comprometer a fé pública ou de causar prejuízo, resta configurado…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL.…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORAÇÃO. MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 160 DO SUPREMO…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES FALSOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DELITO DO ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.…