:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIOS ATIVOS ELENCADOS NAS LISTAS DO ANEXO I DA PORTARIA 344-SVS/MS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. DELITO DO ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM BASE EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego,…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SPECTRUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. TESTEMUNHA REFERIDA PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO. INDEFERIMENTO DE IN ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DA VIOLAÇÃO DE…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 163, III, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.531/2017). DANO QUALIFICADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. NÃO IMPEDIMENTO À PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CRIME DO ARTIGO 312, §1º, DO…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO, EM FAVOR PRÓPRIO E DE TERCEIRO, DE VEÍCULO QUE SABIA SE PRODUTO DE CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. EXCEPCIONALIDADE. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 334 DO MESMO DIPLOMA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO NA DENÚNCIA. NULIDADES INEXISTENTES. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. OCULTAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE CONDUTAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTINUIDADE…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. ARTIGO 1º, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Comete o crime do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 o agente que reduz ou suprime tributo mediante omissão de informações ou…