:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico transnacional de drogas, atribuídos ao réu,…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DA EXASPERAÇÃO. PENA DE MULTA. 1. Comete crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) o…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 179, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO MPF. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 38, DO CPP. ARTIGOS 299 E 304, DO CP.  MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO COMPROVADOS. PENA…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. DENÚNCIA APTA. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CRIMES AMBIENTAIS. CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO.…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. JUSTA CAUSA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, DO CP. LOTÉRICA. PERMISSIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO.1. A justa causa está vinculada à prova da existência do crime e aos indícios de sua autoria, capazes de ensejar fundada suspeita…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BASALTO. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, II, DO CP. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. TIPICIDADE. 1. Determinada a entrega ao leiloeiro, houve uma certa demora no cumprimento da obrigação pois os caminhões objetos do depósito  estavam realizando viagens. Todavia, posteriormente, houve a entrega e a posterior venda para terceiros, alcançando o objetivo…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. processo penal. receptação. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. inaplicabilidade do § 3º do artigo 180 do código penal.   uso de documento falso. CRLV.  artigo 304 do código penal. violação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor. art.…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO PAULSEN -   DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETARDAMENTO INDEVIDO DE ANOTAÇÃO DE CTPS. TRABALHADORES TRANSPORTADOS ENTRE REGIÕES DISTINTAS DO ESTADO. DENÚNCIA DE PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 297, § 4º, DO CP. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZOU ILÍCITO PENAL. MERA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATIPICIDADE  1. Caso em que os trabalhadores foram…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO VULCANO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. HD E NOTEBOOK APREENDIDOS EM 2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO.1. Os bens postulados pela recorrente – Hd e Notebook - são irrelevantes para o deslinde das investigações, tendo em vista que, em relação a Lourdes Medeiros dos…