:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. NATUREZA FORMAL. ATENUANTE DA MENORIDADE.1. Pratica o delito tipificado no art. 342 do CP quem, na condição de testemunha compromissada em sede de reclamatória trabalhista, faz afirmação falsa, de modo consciente e voluntário.2. O falso testemunho é crime de natureza formal, consumando-se…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE ÁREA MONITORADA POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa, pois a reeducanda foi devidamente notificada das condições impostas e das consequências…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ARGILA. FABRICAÇÃO DE TIJOLOS EM ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PARA…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP.  SUJEITO ATIVO ESPECIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. princípio da insignificância. não aplicação. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. pena de multa. isenção. descabimento. ajg. efeito da condenação. perda do cargo. irrelevância da substituição da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO.1. O crime do artigo 90 da Lei 8.666/93 caracteriza-se como delito formal, que se consuma…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 180 DO CP. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AFASTADOS NO CASO CONCRETO.1. Configura o delito de uso de documento falso (art.…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PESCA com petrechos proibidos. insignificância penal. inaplicabilidade. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO.1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a aplicação do princípio…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. DEMISSÕES E CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS POR GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE E DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168-a, cp. PARCELAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.382/11. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO CURSO PRESCRICIONAL. CABIMENTO.1. O parcelamento realizado através da Lei nº 10.522/2002, chamado ordinário, o qual está sempre à disposição do contribuinte, tem caráter geral,…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. crime material contra a ordem tributária. ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. autonomia das esferas. pagamento. desclassificação para o artigo 2º da lei nº 8.137/90. dosimetria. multa. pena alternativa de perda de bens. 1. Ao suprimir tributo mediante escrituração irregular…