:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.  ART. 56, CAPUT, DA Nº LEI 9.605/98. DOSIMETRIA DA PENA. DESVALORAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DO AGROTÓXICO. 1. As Turmas Especializadas em Direito Penal da 4ª Seção do Tribunal têm desvalorado a vetorial circunstâncias do crime, no caso de apreensão de expressivo volume…

RELATORA: JUÍZA FEDERAL BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART -   PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.1. Para a  configuração da excludente de ilicitude prevista no artigo 22 do Código Penal, não basta a…

RELATORA: DESEMBARGADORA  SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL  (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008, DE 26/06/2014) C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.1. Identificada nos fatos narrados na denúncia a presença da relação de continuação no contexto de um programa ou projeto de…

RELATORA: DESEMBARGADORA  SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO.1. Considerando que as penas restritivas de direitos tem por objetivo a reeducação e ressocialização do agente, deve ser indeferido o pedido de reversão da pena restritiva de direitos…

RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE -   AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMAS 339 E 660/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS. EVENTUAL VIABILIDADE DE PROPOSTA. DILIGÊNCIA NA ORIGEM. PRECEDENTE. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. AUTONOMIA DO CRIME. DIREITO À AUTODEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PECULATO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO.1. A conduta atribuída ao embargante demanda a prova do dolo de apropriar-se de coisa que tenha sob sua guarda em proveito próprio ou alheio2. Não há nos autos elementos que indiquem nenhum tipo de…

RELATOR: DESEMBARGADOR  JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.  PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.  PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL VALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL.1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO REVISOR. JUIZ CONVOCADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO.  1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, o que não ocorre no caso dos autos.2. A convocação de juízes para substituição de Desembargadores…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 621 DO CPP. APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. A admissão do processo revisional está limitada às hipóteses previstas no art. 621 do CPP2. A aplicação de…