:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DOSIMETRIA. PRELIMINAR. CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A CRIMES ANTERIORES. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. Eventual existência de semelhantes condições de…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E DESVIO. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO. 1. O bem jurídico protegido pelo art. 4º, caput, da Lei…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -  PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE AGROTÓXICOS. VALORAÇÃO NEGATIVA. VETORES ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. CONQUANTO NÃO SEJAM APTAS A CONFIGURAR…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS.  DESCAMINHO VERSUS crime ambiental. TIPICIDADE. DÚVIDA FÁTICA.  1. Consoante Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa é causa de nulidade relativa, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao réu. 2. A jurisprudência pátria enquadra…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PENAL. "OPERAÇÃO ARBEIT". ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO INEQUIVOCAMENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  1. O tipo subjetivo do crime de estelionato perfectibiliza-se com o dolo específico, consistente na vontade do agente de manter…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -  AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIFERENCIADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO DOMICILIAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em conta a notória indisponibilidade de vagas no sistema prisional, o agravante foi inserido no regime semiaberto diferenciado. 2. O livramento condicional, direito subjetivo do condenado, é parte integrante da progressão…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -  PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INQUÉRITO POLICIAL. VEÍCULO. APREENSÃO. CPP, ARTIGO 118. CP, ARTIGO 91. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial pressupõe a demonstração de cabal propriedade do requerente; a ausência de interesse processual no manejo da apreensão; e,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. Sendo a pena definitiva aplicada ao apelante de 2(dois) anos de detenção e decorridos mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, resta extinta a pretensão punitiva estatal. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. CONTRAFAÇÃO DE VISTO NORTE-AMERICANO. CONTINUIDADE DELITIVA 1. A contrafação de visto norte-americano em passaporte brasileiro, ainda que este último documento seja legítimo, configura o crime do art. 297 do Código Penal. 2. Adequada a aplicação da regra…