:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. LIMITE. 1. Afasta-se a valoração negativa da vetorial conduta social quando não houver dados nos autos que permitam aferi-la. 2. Pena redimensionada, observado o limite imposto na primeira sentença que fora…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. IRPF. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Configura crime material contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90) a supressão de IR mediante omissão dolosa e…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Havendo dúvidas acima do razoável quanto à autoria do delito previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, deve ser mantida a absolvição…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. 1. No que tange à possibilidade de suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento do débito, deve-se…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA. CABIMENTO. ATENUANTE…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO E DECLARATÓRIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARRESTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ARTIGO 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Diante de acórdão em parte absolutório e em parte declaratório da extinção da punibilidade, ainda que sem…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. PATAMAR DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO. 1. O acondicionamento dos entorpecentes em compartimento oculto no tanque de…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 40 E 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem natureza de permanente,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO OU EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido admitida em matéria criminal ambiental em situações excepcionais pelos Tribunais. 2. Somente quando as…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE TESES. A revisão criminal tem cabimento nos casos do art. 621 do CPP, não se prestando, de outro lado, para a reapreciação de tese já afastada. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!