:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA APÓS O RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A fim de garantir a…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. TRANSPORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A conduta consistente no transporte de cigarros…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADOCÃO DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC n. 126.292/SP1, firmou entendimento no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação,…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   DIREITO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, XII, DO DECRETO 8.380/14. INDULTO NATALINO. PERDÃO PERIÓDIGO E GENÉRICO A TANTOS QUANTOS TENHAM CUMPRIDO ¼ DAS SUAS PENAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, À VEDAÇÃO AO EXECUTIVO PARA…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PASSAPORTE. TIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Pratica o crime previsto nos artigos 304 e 297 do Código Penal o agente que apresenta passaporte…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA OU NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. GASOLINA. ART. 56 DA LEI 9.605/98. TIPICIDADE. PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Enquadra-se no artigo 56 da Lei nº 9.605/98 a conduta de trazer, para o território nacional, gasolina adquirida irregularmente…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. VETOR DESFAVORÁVEL E PREPONDERANTE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CP. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PERCENTUAL. MINORANTE INSCRITA NO ART. 33, § 4º DA…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VANGUARDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 35 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES…