:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Artigo 334 do CP. Descaminho. Processo administrativo fiscal. Apuração de crédito tributário. Condição de procedibilidade. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Absolvição de ofício a réu que não apelou. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Art. 2º, II, da lei nº 8.137/90. Denúncia. Indícios suficientes de autoria. Recebimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo. Direito ambiental. Arts. 38, 48 e 50 da lei 9.605/98. Provas suficientes. Sanção reduzida. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento de benefício de segurada falecida. Autoria configurada. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Ciência do caráter ilícito da conduta. Atenuantes. Súmula nº 231 do e. STJ. Número de dias-multa. Variação proporcional à variação da pena privativa de liberdade. Produto do crime. Perdimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Peculato-furto. CEF. Transferências e saques de valores monetários de terceiros. Utilização de senhas e assinaturas eletrônicas de correntistas. Materialidade e autoria. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Roubo. Autoria. Provas. Insuficiência. Porte ilegal de armas. Art. 16 da lei nº 10.826/03. Dosimetria. Reincidência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Rejeição da denúncia. Absorção do delito do art. 297, § 4º, do CP pelo crime do art. 337-A do mesmo codex. Extinção da punibilidade do crime-fim. Necessidade de verificação da relevância penal do crime-meio. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Operação Rapel. Arts. 318, 333 e 334, do Código Penal. Indiciado solto. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!