:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO SOLIDÁRIA. PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. INVESTIGADO DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. DEFESA PRÉVIA. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO.…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. MATÉRIA SUB JUDICE NO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Encontrando-se sub judice no STF a questão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, em face de Reclamação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, descabe qualquer pronunciamento desta Corte…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. CRIME DE FALSO. ART. 297 DO CP. APLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DE LEI E EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Considerando a pena aplicada - 06 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade -, e tendo o fato ocorrido antes da alteração do artigo 109, inc. VI, do Código Penal pela Lei…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. DESTAQUES MANTIDOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Considerando que o crime ocorreu antes…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   DIREITO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, XII, DO DECRETO 8.380/14. INDULTO NATALINO. PERDÃO PERIÓDIGO E GENÉRICO A TANTOS QUANTOS TENHAM CUMPRIDO ¼ DAS SUAS PENAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, À VEDAÇÃO AO EXECUTIVO PARA…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADOCÃO DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC n. 126.292/SP1, firmou entendimento no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação,…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Havendo recurso apenas da defesa com relação à condenação pelo delito de uso de documento falso à pena de 2 (dois) anos de reclusão e multa, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos consoante…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -    DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PASSAPORTE. TIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Pratica o crime previsto nos artigos 304 e 297 do Código Penal o agente que apresenta passaporte…