:: Jurisprudência 4ª Região

Penal e processual penal. Tráfico de mulheres. Fato anterior à vigência da lei nº 11.106/2005. Vítimas menores de idade. Artigo 231, § 1º, combinado com o artigo 227, § 1º, do Código Penal. Continuidade delitiva. Artigo 71 do Código Penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crime ambiental. Artigos 34, parágrafo único, inciso II e 36 da lei nº 9.605/98. Ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Utilização de rede com malha inferior a permitida. Princípio da insignificância. Aplicação excepcional.…

Processo penal. Testemunhas. Incomunicabilidade. Réu preso. Requisição. Audiência de oitiva de testemunhas. Comparecimento. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Sentença proferida antes da juntada de carta rogatória, cujo prazo para cumprimento já havia esgotado. Inexistência de nulidade. Prova testemunhal produzida mediante acordo de delação premiada. Conversão do julgamento em diligência. Validade. Artigos 4º, “caput“, artigo 16 e artigo 22, parágrafo único, todos da lei nº 7.492/86. Afastamento do princípio da…

Penal. Processo penal. Lesão corporal. Exposição da vida de outrem a perigo. Denúncia. Delimitação da ação penal. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau. Materialidade. Autoria. Dolo. Legitima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Erro de proibição. Não comprovação. Natureza da lesão. Laudo pericial tardio. Imprestabilidade da prova. Qualificadora. Perigo de vida. Lesão corporal grave.…

Artigo 299 do Código Penal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Trancamento da ação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Organização criminosa. Conexão de delitos. Pena mais grave. Limite máximo abstratamente cominado. Foro competente para julgar o feito. Art. 78, II, a, do CPP. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Materialidade. Autoria. Dolo. Testemunho de agentes policiais. Validade. Dosimetria das penas. Multa. Sanções substitutivas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Apresentação de vínculo empregatício inexistente. Percepção indevida de aposentadoria. Seguro-desemprego. Prescrição. Crime instantâneo de efeitos permanentes.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Associação para o tráfico internacional de drogas. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade. Denúncia. Descrição dos fatos. Motivação. Nulidades rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Multa. Majorante pela internacionalidade. Exclusão. Regime penal mais gravoso. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!