:: Jurisprudência 4ª Região

Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Apresentação de vínculo empregatício inexistente. Percepção indevida de aposentadoria. Seguro-desemprego. Prescrição. Crime instantâneo de efeitos permanentes.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Associação para o tráfico internacional de drogas. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade. Denúncia. Descrição dos fatos. Motivação. Nulidades rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Multa. Majorante pela internacionalidade. Exclusão. Regime penal mais gravoso. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Arts. 33, § 4º, e 41, da lei 11.343/06. Norma posterior mais benéfica. Aplicabilidade. Substituição da pena. Descabimento. Regime inicial fechado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Valores bloqueados. Investigação criminal. Perdimento. Restituição descabida. Art. 118 do CPP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Roubo majorado. Autoria. Provas. Consunção. Porte de armas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva.Rel. P/ O Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Art. 337-A, III, do CP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Necessidade de dilação probatória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Rejeição da denúncia. Absorção do delito do art. 297, § 4º, do CP pelo crime do art. 337-A do mesmo codex. Extinção da punibilidade do crime-fim. Necessidade de verificação da relevância penal do crime-meio. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Operação Rapel. Arts. 318, 333 e 334, do Código Penal. Indiciado solto. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Peculato em face da Caixa Econômica Federal. Contratos de empréstimo mediante penhor. Irregularidades. Superavaliação de garantias. Juízo condenatório confirmado. Redução da pena-base e do valor do dia-multa.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!