:: Jurisprudência 4ª Região

Penal e processual. “Operação Sucuri“. Arts. 288, 317 e 318 do CP. Escuta telefônica. Investigações preliminares. ''Denúncia anônima''. Exame de provas. Inviabilidade. Prorrogações sucessivas. Transcrição integral. Perícia de voz. Medidas despiciendas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Estrangeiro. Visto temporário de estudante. Prorrogação do prazo de permanência no país. Ausência de pedido. Conclusão dos estudos. Deportação. Desnecessidade. Aplicação de princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tributário. Artigo 1º da lei nº 8.137/90. Consumação. Via administrativa. Esgotamento. Necessidade. Prescrição em abstrato e em perspectiva. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Rejeição da denúncia. Restituição de bens. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Nomeação do mesmo defensor dativo nas audiências de interrogatório. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Crimes ambientais. Pesca no período de defeso. Artigo 34, da lei nº 9.605/98. Extração ilegal de vegetal no Parque Nacional do Iguaçu. Unidade de conservação permanente. Aquisição de palmito…

Penal. Absolvição sumária. Manutenção de depósitos no exterior. Declaração ao BACEN. Ausência de declaração à SRF. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Artigo 171, § 2º, VI, e § 3º, do CP. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Ressarcimento do prejuízo. Multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Valores apreendidos. Art. 91, I, do CP. Verba trabalhista. Acordo firmado perante a Justiça do Trabalho. Pedido de liberação de valor.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Roubo. Concurso de qualificadoras. CP, art. 157, §2º, incs. I e II. Patamar de acréscimo. Processos criminais em trâmite. Personalidade voltada para o crime. Elevação da pena-base.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Art. 33, c/c art. 40, I e III e IV, da lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Declinação da competência para Justiça Estadual. Prisão em flagrante. Revogação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!