:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Estelionato. Artigo 171, § 2º, VI, e § 3º, do CP. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Ressarcimento do prejuízo. Multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Valores apreendidos. Art. 91, I, do CP. Verba trabalhista. Acordo firmado perante a Justiça do Trabalho. Pedido de liberação de valor.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsificação de papéis públicos. Guia nacional de recolhimento de tributos. Artigo 293, V, § 1º, I, do CP. Autoria. Aplicação da pena. Circunstâncias do delito. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º e incisos da lei nº 8.137/90. Lançamento fiscal. Imprescindibilidade. Processo administrativo. Conclusão. Nulidade da denúncia. Precedentes. Evasão de divisas. Artigo 22 da lei nº 7.492/86. Falsificação e uso de documentos falsos. CND. Contratos. Quadrilha. Ausência dos requisitos legais. Falsidade ideológica. Co-autoria. Prova. Sonegação fiscal. Conduta fraudulenta. Penas.…

Penal. Peculato. Art. 312, caput, do CP. Desvio. Não configuração. Ausência de lesão patrimonial. Dolo. Inocorrência. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pretensão de obstar o indiciamento. Ausência de demonstração de coação ilegal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Não demonstração da sua necessidade. Indeferimento. Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão em flagrante. Importação de munição de uso restrito. Liberdade provisória. Possibilidade. Ausência dos fundamentos para a prisão preventiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Liberdade provisória. Artigo 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Motim de presos. Art. 354 do CP. Coação moral irresistível e estado de necessidade. Excludentes indemonstradas. Dano. Art. 163, § único, inc. III do CP. Ausência de quantificação. Crime patrimonial. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!