:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Ataque à decisão que deferiu pedido de quebra de sigilo bancário. Interesse recursal presente. Não cabimento da apelação. Recursos adequados.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Hipóteses taxativas. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Alterações na lei processual. Incidência do princípio tempus regit actum.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Tráfico de drogas. Associação. Nulidades. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prova emprestada. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria. Regime prisional. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Artigo 171 do CP. Estelionato contra a previdência social. Presidente de sindicato rural. Dolo. Indícios. Ausência. Ação penal. Trancamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Lei nº 11.719/2008. Procedimento. Aplicabilidade. Tempus regit actum.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de procedimento investigatório. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Omissão de anotação em CTPS. Competência federal. Atipicidade da conduta. Supressão de instância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 2º da lei 8.176/91. Extração de areia sem a devida licença. Autoria e materialidade demonstradas. Termo de ajustamento de conduta. Inaplicabilidade no caso concreto. Pena. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. Materialidade, autoria e dolo. Pena-base reduzida. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime continuado. Superveniência, antes de cessada a continuidade delitiva, do art. 366 do CPP, com redação conferida pela lei nº 9.271/96. Inaplicabilidade aos fatos anteriores à norma mais severa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prazo indeterminado. Prosseguimento do feito e prolação de sentença a despeito da existência de fatos posteriores à vigência da…

Indeferimento de oitiva de testemunha. Expedição de carta rogatória. Artigo 222-A do CPP. Necessidade de comprovação da imprescindibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!