Penal. Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.004318-0/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Denunciação caluniosa. Configuração do delito. Investigação administrativa. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.71.04.000846-3/rs
Direito de resposta. Arts. 29 e 32 da lei de imprensa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa à honra objetiva do conselho regional de enfermagem do Rio Grande do Sul propagada em periódico de veiculação restrita aos associados do sindicato dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde. Não-caracterização. Impropriedade ou excesso de redação.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.18.000322-6/rs
Penal. Crimes contra o meio ambiente. Artigo 60 da lei 9.605/98. Prescrição em abstrato. Art. 55 da mesma norma legal. Prescrição antecipada. Possibilidade. Falta de interesse processual. Recurso do Ministério Público prejudicado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000010-6/rs
Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cabimento. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.016408-5/rs
Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.10.004690-2/rs
Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso restrito ou proibido. Artigo 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Erro de proibição. Insignificância. Inocorrência. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.02.005840-1/sc
Penal. Processual penal. Estelionato contra a previdência social. Falecimento de segurada. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.05.004143-2/sc
Penal e processual penal. Arquivamento ex officio do inquérito policial. Fungibilidade. Correição parcial. Furto mediante fraude eletrônica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 1998.70.00.018051-2/pr
Direito penal e processual. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º e incisos da lei 8.137/90. Prerrogativa de foro. Súmula nº 394 do STF. Inaplicabilidade. Ratificação da denúncia. Inépcia da inicial. Nulidades. Inocorrência. Precedentes. Ilegalidade. Quebra de sigilo. Teses afastadas. Retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito da ação penal.Rel. Des.…
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