:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Crime ambiental. Porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Atenuante.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º da lei 8.137/90. Infração penal de menor potencial ofensivo. Art. 61 da lei 9.099/95. Competência do juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado por requisição de procurador da república que oficia perante juizado especial criminal. Competência da turma recursal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Estelionato contra a CEF. Art. 171. § 3º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Saques indevidos em conta bancária da Caixa Econômica Federal. Uso de cartões magnéticos clonados. Tipicidade. Art. 155, § 4º, II, do CP. Emendatio libelli. Desnecessidade de abertura de vista à defesa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Condenado não-localizado. Intimação não concluída. Conversão automática das penas substitutivas em privativa de liberdade. Descabimento. Nulidade por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Unificação dos feitos. Continuidade delitiva. Juízo da execução. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos federais. Materialidade demonstrada. Concurso de agentes. Art. 11 da lei 8.137/90. Dosagem da pena. Continuidade delitiva configurada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Trancamento de ação penal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Estelionato praticado em detrimento da receita federal. Obtenção de vantagem ilícita consistente no recebimento de restituição indevida de imposto renda de pessoa física. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!