:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Incidente de restituição de bens. Pistola, munição e carregador. Utilidade probatória. Perdimento. Inocorrência. Arma de fogo. Registro. Validade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Habitualidade delitiva não demonstrada. Incompatibilidade com o crime continuado (artigo 71 do Código Penal). Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299, ambos do CP). Juntada de procuração em processo judicial. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Denunciação caluniosa. Configuração do delito. Investigação administrativa. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito de resposta. Arts. 29 e 32 da lei de imprensa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa à honra objetiva do conselho regional de enfermagem do Rio Grande do Sul propagada em periódico de veiculação restrita aos associados do sindicato dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde. Não-caracterização. Impropriedade ou excesso de redação.…

Penal. Crimes contra o meio ambiente. Artigo 60 da lei 9.605/98. Prescrição em abstrato. Art. 55 da mesma norma legal. Prescrição antecipada. Possibilidade. Falta de interesse processual. Recurso do Ministério Público prejudicado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cabimento. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso restrito ou proibido. Artigo 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Erro de proibição. Insignificância. Inocorrência. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!