:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM BANCO DE DADOS. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOLO COMPROVADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. AJUSTE DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. VETOR DESFAVORÁVEL E PREPONDERANTE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CP. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PERCENTUAL. MINORANTE INSCRITA NO ART. 33, § 4º DA…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VANGUARDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 35 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA APÓS O RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A fim de garantir a…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. TRANSPORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A conduta consistente no transporte de cigarros…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. FRAUDE EM OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O INSS. FRAUDE PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.…

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 297 E 304 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. É do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, a efetiva prática da infração penal, devendo…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.941/2009. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ADESÃO. TERMO FINAL. ATO EFETIVO DE EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Tendo em conta a pena concretamente aplicada, verifica-se a ocorrência da prescrição entre a data da revogação do sursis processual e a data da sentença, o que implica…