Processo penal. Execução da pena restritiva de direitos. Local diverso da subseção judiciária da condenação. Juízo deprecado. Delegação da escolha de entidades para cumprimento da pena e recebimento de prestação pecuniária.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000422-7/sc
Trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal. Capacidade investigatória. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.02.008765-9/pr
Processo penal. Incidente de restituição de bens. Pistola, munição e carregador. Utilidade probatória. Perdimento. Inocorrência. Arma de fogo. Registro. Validade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.71.04.003684-7/rs
Descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Habitualidade delitiva não demonstrada. Incompatibilidade com o crime continuado (artigo 71 do Código Penal). Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.09.008794-2/pr
Penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299, ambos do CP). Juntada de procuração em processo judicial. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.06.000890-9/pr
Penal. Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.004318-0/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Denunciação caluniosa. Configuração do delito. Investigação administrativa. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.05.001510-6/pr
Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 e 19 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.72.05.001649-5/sc
Penal e processual penal. Crime contra a flora. Autuação do Ibama. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.01.004890-4/rs
Penal. Estelionato. Previdência social. Óbito da beneficiária e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Princípio da insignificância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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