:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha referida. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Autoria. Materialidade. Confissão judicial. Depoimento de co-réu. Depoimento de agente policial. Valor probante. Penas. Redução. Transnacionalidade do crime. Comprovação. Minorante do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Critérios para…

Direito penal. Latrocínio tentado. Subtração de valores da Caixa Econômica Federal. Materialidade e autoria. Reconhecimento por testemunhas. Dosimetria. Vetoriais do art. 59 do CP. Pena de multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Arresto e hipoteca legal. Requisitos. Presença. Dano. Estimativa. Princípio da presunção de inocência. Ofensa inexistente. Origem lícita dos bens constritos. Irrelevância. Bem de família . Lei 8.009/90.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Interrogatório por carta precatória. Estelionato. Previdência social. Óbito do beneficiário e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Dificuldades financeiras. Natureza de delito permanente e afastamento da exasperação a título de continuidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Atentado contra segurança de transporte aéreo. Art. 261, § 1º do CP. Dano. Emendatio libelli. Consunção. Perícia. Desnecessidade. Redução da pena. Substituição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Restituição de bem apreendido. Imóvel. Administradora de consórcio. Credor fiduciário. Legitimidade. Terceiro de boa-fé. Parcelas já quitadas pelo consorciado criminalmente processado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Conexão. Artigo 76 do Código de Processo Penal. Competência da Justiça Federal. Perpetuatio jurisdicionis. Artigo 81, do Código de Processo Penal. Corrupção ativa. Artigo 333, do Código Penal. Oferecimento de vantagem indevida a policial militar. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara…

Penal e processual penal. Carta rogatória. Desnecessidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Atenuante.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Coação no curso do processo. Artigo 344 do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Defesa preliminar. Desnecessidade. Atipicidade. Absolvição. Artigo 386, III, do CPP.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Dupla apresentação de recursos de apelação pela defesa. Aproveitamento de ambas as razões apresentadas. Preliminares. Litispendência e coisa julgada. Defesa técnica deficitária. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Classificação. Delito praticado por prefeito. Decreto-lei n.º 201/67. Apropriação e desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio. Materialidade e autoria comprovadas. Concurso de…