:: Jurisprudência 4ª Região

Artigos 40, 48 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Consunção. Construir em local não edificável. Crime-fim. Princípio da especialidade. Impedir a regeneração da flora. Pós-fato impunível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em sanção privativa de liberdade. CP, art. 44, § 4º. Necessidade de intimação do executado. Exercício do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão domiciliar. Descumprimento injustificado. Descaso do apenado. Regressão.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não-configuração. Razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Alegações finais. Ausência. Nomeação de defensor dativo para o ato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Custódia em presídio federal. Prorrogação. Prazo. Solicitação fundamentada do juízo de origem. Remessa dos autos da execução. Lei nº 11.671/2008. Falta de observância dos requisitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 339 do Código Eleitoral. Inocorrência. Art. 163, III, do CP. Justiça Federal. Competência. Laudo de sanidade mental. Inimputabilidade. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Atividade social. Alegação de incompatibilidade. Não-comprovação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Agrotóxicos. Importação e transporte irregulares. Lei nº 9.605/98, art. 56. Lei nº 7.802/89, art. 15. Princípio da especialidade. Documento falso. Cópia reprográfica autenticada. Conduta típica.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!