:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Processo penal. Uso de documento falso (Carteira Nacional de Habilitação) perante policiais rodoviários federais. Competência. Súmula n.º 709 do Supremo Tribunal Federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Evasão de divisas. Especial fim não demonstrado na denúncia. Provas carreadas na fase administrativa. Artigo 6º da lei nº 7.492/86. Não configuração. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o meio ambiente. Artigo 50, c/c art. 53, II, ''c'' da lei nº 9.605/98. Falsidade ideológica e uso de documento contrafeito. Dúvida. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Artigos 4º, parágrafo único, da lei 7.492/86. Inobservância da boa técnica bancária em operações de crédito. Gestão temerária caracterizada. Prescrição. Dosimetria das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Pesca/comercialização de camarão com arrastão motorizado e em período de defeso. Art. 34, caput e par. único, inc. III da lei nº 9.605/98. Insignificância não reconhecida. Dificuldades financeiras indemonstradas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Dolo. Erro de tipo. Não-configuração. Tráfico internacional e interestadual. Minorante do art. 41 da lei nº 11.343/06. Aplicabilidade. Penas. Redução. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Absolvição. Liberdade provisória.…

Penal. Restituição de valores recebidos. Retenção de multa contratual rescisória. Questão de competência do juízo cível.Rel. Juiz Federal Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Roubo. Caixa Econômica Federal. Causa especial de aumento de pena. Reconhecimento. Art. 157, caput, e § 2º, incisos I, II e IV, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Dosimetria da pena. Manutenção.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 14 da lei nº 10.826/03. Porte de arma de fogo. Conexão. Inexistência. Artigo 334 do CP. Descaminho. Materialidade e autoria. Pena. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!