:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Restituição de valores recebidos. Retenção de multa contratual rescisória. Questão de competência do juízo cível.Rel. Juiz Federal Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Roubo. Caixa Econômica Federal. Causa especial de aumento de pena. Reconhecimento. Art. 157, caput, e § 2º, incisos I, II e IV, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Dosimetria da pena. Manutenção.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 14 da lei nº 10.826/03. Porte de arma de fogo. Conexão. Inexistência. Artigo 334 do CP. Descaminho. Materialidade e autoria. Pena. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Importação de medicamentos sem registro e licença competente. Art. 273, § 1º-B, I e VI, CP. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, lei nº 11.343/06. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Mantença da prisão preventiva não justificada. Constrangimento ilegal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Lei de imprensa. Decadência. Não ocorrência. Nulidade. Investigação pelo Ministério Público. Inexistência. Arguição de descumprimento fundamental nº 130. Suspensão da eficácia de vários dispositivos da lei nº 5.260/67. Prosseguimento dos feitos criminais com base na legislação comum. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra,…

Penal e processual. Estelionato contra o fundo de amparo ao trabalhador. Crime permanente. Prescrição. Preliminar afastada. Materialidade e autoria. Provas robustas. Pena. Dosimetria. Vetoriais do artigo 59 do CP. Meio fraudulento. Circunstância elementar do tipo. Substituição. Cumulação da multa com prestação pecuniária. Valores adequados. Acusada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenação às custas processuais.Rel. Des.…

Processo penal. Prisão cautelar. Medida extrema. Descabimento. Liberdade provisória. Concessão.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o SFN. Competência. Vara federal especializada. Validade. Ministério Público. Atribuições. Provas. Indeferimento. Perícia desnecessária. Preliminares rejeitadas. Quadrilha. Art. 288 do CP. Elementos normativos do tipo. Gestão fraudulenta. Art. 4º, caput, da lei 7.492/86. Gerente. Sujeito ativo. Artigo 25. Precedentes. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Condutas absorvidas pelo crime de gestão fraudulenta.Rel. Des.…

Penal e processual. Importação clandestina de remédios, munição e produtos eletrônicos. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos. Liberdade provisória.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!