:: Jurisprudência 4ª Região

Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.72.00.013121-4/sc

Processo penal. Trancamento de investigação criminal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.06.001425-5/pr

Penal e processual. Art. 288 do CP. Formação de quadrilha ou bando. Não configuração. Art. 334 do CP. Materialidade e autoria evidenciadas. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Restritivas de direitos. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.008918-9/pr

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Quantidade apreendida. Transporte em veículo. Forma de ocultação. Agravante descrita no art. 62, IV, CP. Inaplicabilidade. Majorante inscrita no art. 40, III, lei nº 11.343/06 não configurada. Percentual das causas de aumento. Minorante prevista no § 4º do art. 33, lei nº 11.343/06. Quantum. Critérios.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.000625-0/pr

Penal e processual penal. Manutenção em depósito e comercialização de agrotóxicos estrangeiros sem registro nacional. Artigos 56 da lei 9.605/98 e 15 da lei 7.802/89. Princípio da especialidade. Contexto fático único. Progressão delitiva. Concurso material de crimes. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Substituição das sanções corporais por duas penas restritivas…
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