:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Uso de documento falso. Rasura em ctps. Art. 304 c/c art. 297, § 3º, ii, do cp. Falsidade que não restou configurada. Ausência de materialidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 337-A do Código Penal. Prescrição. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Redução da pena. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Prisão em flagrante - artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Higidez da segregação. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo do inquérito policial. Art. 51 da lei 11.343/06. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de veículo apreendido. Demonstração da propriedade. Art. 120 do CPP. Art. 118 do CPP. Não aplicabilidade. Art. 91 do CP.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Denegação da ordem.Rel. Juiz Federal Ricardo NüskePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Réu preso. Direito de apelar em liberdade. Requisitos da prisão preventiva presentes. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inc. Ii, do cp. Desclassificação para peculato. Art. 312, § 1º, do cp. Dolo. Prova plena. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Fato julgado no juizado especial criminal. Instauração de nova ação penal. Descabimento. Princípio do non bis in idem. Rejeição da denúncia mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime de omissão de registro de dados em ctps.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Saques de benefício após óbito de segurado. Art. 171, § 3º, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva. Afastamento.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!