:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Sonegação fiscal. Notas fiscais falsas de empresa inativa. Tipicidade. Erro de tipo. Ciência da irregularidade das notas fiscais. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Ônus da prova.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 do código de processo penal. Interesse para o processo. Demonstração da origem lícita do dinheiro depositado em conta bancária.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Antecedentes criminais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Direito penal. Desnecessidade de intervenção. Descaminho. Artigo 334 do cp. Atipicidade. Configuração. Dispensa de execução fiscal. Parâmetro. Art. 20 da lei nº 10.522/02.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Artigo 299 do cp. Impossibilidade. Justa causa. Prosseguimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Deportação. Ilegalidade. Prorrogação de visto. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Interceptação telefônica. Atendimento dos preceitos legais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime do art. 273, § 1º-b, e incisos do código penal. Prisão em flagrante. Comunicação em 24 horas à autoridade competente. Inocorrência. Prisão preventiva. Art. 312 do cpp. Ausência dos requisitos.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Reunião de processos. Impossibilidade. Estelionato previdenciário. Cp, art. 171, § 3º. Inserção de dados falsos em ctps. Materialidade. Autoria. Comprovação. Crime instantâneo. Dosimetria. Retificação. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!