Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Pena de multa. Dia-multa. Valor. Critérios para fixação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.055186-1/rs
Direito penal. Desacato. Artigo 331 do cp. Ofensa a funcionário público no exercício do cargo. Ausência de alegações preliminares. Oitiva de testemunhas. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suspensão do processo. Revogação após período de prova. Autoria. Materialidade. Tipicidade. Legítima defesa da honra. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo. Pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Antecedentes.Rel. Des.…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.00.000448-1/sc
Recurso em sentido estrito. Arts. 40, 48 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Consunção. Construir em local não-edificável. Crime-fim. Princípio da especialidade. Impedir a regeneração da flora (artigo 48). Pós-fato impunível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.01.005255-5/rs
Penal e processual penal. Agentes distintos. Falsidade material. Artigo 297 do Código Penal. Prescrição retroativa. Artigo 110, § 1º, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do Código Penal. Ciência da falsidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.08.000981-6/sc
Penal. Recurso em sentido estrito. Sonegação de contribuição previdenciária. Insignificância.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.72.03.001590-5/sc
Penal. Processo penal. Procedimento especial do artigo 514 do Código De Processo Penal. Crimes funcionais. Inquérito policial. Suspensão condicional do processo. Estelionato majorado contra o SUS. Analogia. Artigo 9º da lei 10.684/2003. Princípio da insignificância. Estelionato privilegiado. Salário mínimo. Materialidade. Dúvida insanável quanto à dupla cobrança de procedimento cirúrgico.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.00.006104-0/pr
Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecorribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.05.007538-0/rs
Penal e processo penal. Alteração de anotação em CTPS. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Desclassificação. Inaplicabilidade da súmula nº 17 do STJ. Major absorvet minorem. Emendatio libelli. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova indiciária. Ausência de provas da participação de alguns dos co-acusados. Absolvição. Princípio do ''in dubio pro reo''. Dosimetria das penas. Valor…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.02.000216-3/sc
Penal. Perícia antropológica. Dispensabilidade. Denúncia. Inexistência de vícios. Emendatio libeli. Cárcere privado. Desclassificação. Constrangimento ilegal qualificado. Artigo 146, § 1º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Roubo qualificado. Dúvidas quanto à autoria. Absolvição. Furto qualificado. Teoria do domínio do fato. Lesões corporais. Legítima defesa. Não comprovação. Dosimetria. Antecedentes. Não-culpabilidade. Circunstâncias do crime. Pluralidade de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.034890-8/sc
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Ilegitimidade de parte. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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