:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Fatos que constituem crime em tese. Recebimento do libelo. Justa causa. Prescrição em perspectiva. Casos excepcionais. Termo médio da pena.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Crime ambiental. Pesca não permitida. Artigo 34, Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Prescrição não configurada. Prestação de serviços à comunidade. Pena alternativa mais adequada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Penas. Redução. Lei nº 11.343/06. Retroatividade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo. Execução provisória. Prescrição da pretensão punitiva. Fiança. Restituição. Art. 336 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Simulação de término de contrato de trabalho. Saque indevido do FGTS e percepção descabida do seguro-desemprego. Prescrição retroativa do primeiro delito. Autoria. Ausência do dever de zelo do proprietário da empresa. Estelionato privilegiado. Não-caracterização.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique…

Agravo em execução. Privativa de liberdade cumprida. Multa. Inadimplemento. Remessa à fazenda nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsidade ideológica, art. 299 do CP. Uso de documento falso, art. 304 do CP ciência da falsidade pelo agente. Confissão extrajudicial. Alteração em juízo. Concurso entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Prevalência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Agentes distintos. Falsidade material. Artigo 297 do Código Penal. Prescrição retroativa. Artigo 110, § 1º, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do Código Penal. Ciência da falsidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara…

Penal. Recurso em sentido estrito. Sonegação de contribuição previdenciária. Insignificância.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!