:: Jurisprudência 4ª Região

Habeas corpus. Liberdade provisória. Artigo 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra Entidade Pública. Art. 171 , § 3º do CP. Insignificância. Inaplicabilidade. Descaracterização. Confissão extrajudicial. Aplicabilidade do artigo 65, inciso III, alínea “d“, do Código Penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Artigo 168-A, § 1º, inc. I, do Código Penal. Autoria. Indícios. Ausência. Trancamento da ação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação ou desvio em proveito próprio de verbas públicas. Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Dosimetria da pena.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Agência da caixa econômica Federal. Autoria comprovada. Inquérito. Valor probatório. Livre convencimento motivado. Artigo 157, do Código de Processo Penal. Presença de duas circunstâncias qualificadoras. Valoração como agravante. Ausência de previsão específica nos artigos 61 ou 62, ambos do Código Penal. Impossibilidade.Rel.…

Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Artigos 33, § 4º, e 40, I, da Lei nº 11.343/06. Substituição da pena. Descabimento. Regime.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Arts. 4º e 5º da Lei nº 7.492/86. Consórcio. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Nulidades. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Apropriação de valores dos consorciados. Concurso material e formal. Artigos 69 e 70 do CP. Princípio da consunção. Materialidade e autoria. Provas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do CP. Análise detalhada. Litigância de…

Penal e processual penal. Estelionato contra Entidade Pública. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Concessão de benefício previdenciário mediante o cômputo de tempo de serviço inidôneo. Insuficiência de provas. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Peculato-apropriação (art. 312, “caput“, do CP). Desclassificação para peculato-furto. Inépcia da denúncia. Materialidade. Autoria. Dolo. Devolução de parte dos valores. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Dosimetria das penas. Substituição. Pena. Valor do dia-multa. Prestação pecuniária. Requisitos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Conseqüências do crime. Valor da movimentação financeira internacional. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!