Penal. Crime continuado. Critério temporal. Relativização. Delitos de mesma natureza. Modus operandi e condição de lugar semelhantes. CP, art. 71. Aplicabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035391-6/rs
Ação penal. Trancamento. Art. 22 da Lei nº 7.492/86. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Conduta típica. Justa causa. Presença. Autoria. Indícios suficientes. Prosseguimento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035381-3/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Necessidade de acurada análise de matéria probatória a ser produzida. Impossibilidade. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. Recebimento do libelo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036815-4/sc
Interceptação telefônica. Prorrogação. Fundamentação.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036887-7/rs
Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentos da custódia. Aplicação do princípio da isonomiaRel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.030732-3/rs
Mandado de segurança. Veículo apreendido. Venda antecipada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035281-0/rs
Discrepâncias entre os fatos apurados e a denúncia. Matéria fática. Prisão preventiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.01.014062-4/pr
Direito penal e processual. Crime contra a Ordem Tributária. Omissão de rendimentos. Ganho de capital na alienação de bens e direitos. Art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90. Perícia contábil. Quebra de sigilo bancário. LC 105/2001. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Autoria, materialidade e dolo. Dosimetria. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2001.72.00.004047-1/sc
Direito penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 34 da Lei 9.605/98. Pesca proibida em mar territorial. Ofensa a interesse da União. Competência Federal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.02.006046-2/rs
Penal e processual. Anulação. Julgamento. Falta de intimação pessoal do réu acerca do decreto condenatório de primeiro grau. Artigo 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Quitação de parte do débito. Extinção da punibilidade. Remanescente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parâmetro. Artigo 20 da lei nº 10.522/02. Dispensa de execução fiscal na esfera administrativa. Atipicidade da…
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