:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO PÚBLICO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ATIVIDADE REMUNERADA DE NATUREZA PRIVADA. 1. Prática de estelionato em prejuízo da instituição federal de ensino superior. Recebimento de adicional…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.1. Embora tenham sido furtados 6 (seis) objetos, não há nos autos elementos suficientes para comprovação de que tenham sido subtraídos em dias diversos e em diferentes…

RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CPP. ROL TAXATIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. 1. A Revisão Criminal tem o condão de violar a autoridade da coisa julgada material e, consequentemente, só pode ser admitida quando se enquadrar…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO "CHABU". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/13. COMPETÊNCIA FEDERAL. PREFEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, INCISO III, DO CPP.1. A interpretação sistemática dos arts. 29, inciso X, c/c art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, revela que o texto outorga aos Tribunais Regionais…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A correição parcial encontra previsão no art.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. COVID-19.1. Caso em que permanece presente a necessidade de manutenção da prisão…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.1.  Caso em que a sentença que reconheceu a extinção da punibilidade do paciente, pelo cumprimento da pena, transitou em julgado. Entretanto, verificado o equívoco do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO INDÍGENA. LAUDO ANTROPOLÓGICO. LEITURA DA SENTENÇA. MOMENTO PROCESSUAL. NULIDADE.1. Caso concreto em que a discussão envolvendo a (des)necessidade de laudo antropológico no âmbito do Tribunal do Júri instaurado em face de réus indígenas já havia sido judicialmente dirimida. Preclusão verificada.2. Segundo o artigo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE.1. É cabível a concessão de liberdade provisória, mediante a prestação de compromisso na forma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP e o uso de tornozeleira eletrônica às suas…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. 1. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na…