:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. DESACATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À VARA COMPETENTE. 1. A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. 2. Sendo o…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. CONSUMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO POR FATO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. LICITAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.666/93. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 90 da Lei nº 8.666/1993 é…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Incorre nas penas do artigo 171, caput e §3º, do Código Penal, quem obtém, para si ou para outrem,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Configura estelionato em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT o recebimento de seguro-desemprego em decorrência de registros de…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DELITO DO ARTIGO 273, §1º E §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, deve…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE CARGA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ARTIGO 36, AMBOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO E EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL NÃO AFERIDA. ERRO SOBRE…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 96, INCISO II, DA LEI 8.666/93. FRAUDE À LICITAÇÃO. VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.…