:: Jurisprudência 4ª Região

Direito penal. Crimes contra o SFN. Instituição financeira clandestina. Desclassificação da conduta do artigo 4º para o artigo 16, ambos da Lei nº 7.492/86. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Inexistência de previsão legal na época do fato. Evasão de divisas. Tipicidade configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler…

Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 4º, parágrafo único e 19 da lei 7.492/86. Art. 172 do Código Penal. Emissão de duplicatas simuladas. Distinção entre empréstimo e financiamento. Precedentes. Gestão temerária e fraudulenta. Diferenças. Limites da acusação. Absolvição mantida. Crimes conexos. Competência Federal. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Papel desempenhado do grupo criminoso. Posição de menor relevância. Reduzidas possibilidades de rearticulação das condutas ilícitas. Suposições. Réu foragido.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 19, parágrafo único, da lei 7.492/86. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Precedentes desta corte. Dúvida. Absolvição do co-réu. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Artigo 59 do CP. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria examinada pela corte. Ausência de fato novo. Excesso de prazo. Inversão de ato processual. Inquirição de testemunhas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Gestão temerária. Multa. Majoração. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Conversão do julgamento em diligência. Verificação de inclusão no regime de parcelamento. Empresas “fantasma“. Medida inócua. Individualização da conduta. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não verificação. Exame pericial. Nulidade. Inocorrência. Artigo 1º da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na…

Crime contra a ordem tributária. Declarações do IRPF entregues com dados falsos. Cópias dos documentos não autenticados. Ausência de materialidade não configurada. Desclassificação do art. 1º, I, para o art. 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90. Redução do apenamento. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Dolo não comprovado. Absolvição. In dubio pro reo. Desobediência (art. 330 do CP). Descumprimento de ordem de policial rodoviário federal. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Substituição. Artigo 44, § 2º, do CP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!