:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2º, do Código Penal. Competência da justiça estadual. Nulidade dos atos decisórios.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Habitualidade delitiva. Incompatibilidade com o crime continuado (artigo 71 do Código Penal).Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Extração mineral. Concurso formal. Crime ambiental. Habeas corpus. Prescrição. Extinção da punibilidade. Usurpação. Ilegitimidade da pessoa física. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Antecedentes. Impossibilidade. Nulidade. Prescrição. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Comprovação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. RSE. Trancamento de investigação criminal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Uso de algemas. Súmula vinculante nº 11 do STF. Necessidade justificada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação. Ambiental. Flora. Dano. Extração de palmito. Floresta Nacional de Ibarama. Santa Catarina. Lei nº 9.605/98, artigos 40 e 40-a. Decreto nº 95.818/88. Furto qualificado. Concurso de agentes. CP, artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV. Tentativa. Ocorrência. CP, artigo 14, inciso II. Materialidade. Autoria. Comprovação. Concurso formal. Ocorrência. Estado de necessidade. Inocorrência.…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos. Desclassificação para o art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Circunstâncias judiciais. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…

Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Legitimidade do Ministério Público. Medida assecuratória. Seqüestro prévio e posterior hipoteca legal. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Origem dos bens. Meação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Inquérito disciplinar militar. Análise da legalidade do procedimento administrativo. Cabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 4º, parágrafo único e 19 da lei 7.492/86. Art. 172 do Código Penal. Emissão de duplicatas simuladas. Distinção entre empréstimo e financiamento. Precedentes. Gestão temerária e fraudulenta. Diferenças. Limites da acusação. Absolvição mantida. Crimes conexos. Competência Federal. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…