:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. RSE. Investigação criminal em vara ambiental. Conexão com crimes ou processos ambientais.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Associação. Dosimetria. Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Delação premiada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Refazimento da perícia. Ônus da defesa. Inexistência de requerimento. Insurgência apenas em sede recursal. Preclusão da matéria. Telecomunicação clandestina. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Inexistência de autorização. Sentença mantida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Estelionato. Fatos descritos na denúncia. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de tipicidade. Crime material ou de resultado. Processos administrativos fiscais anulados. Constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Lei nº 7.492/86, art. 16. Tutela do regular funcionamento e a higidez do sistema financeiro nacional e dos interesses…

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 1°, I, e 2º, I, da Lei 8.137/90. Ausência de lançamento. Decadência tributária. Prescrição da pretensão punitiva.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 10, § 2º, da Lei nº 9.347/97. Armas de fogo de uso restrito. Nulidade. Recurso exclusivo da defesa. Não-reconhecimento. Reformatio in pejus. Autoria. Materialidade. Comprovação. Confissão judicial. Lei nº 10.826/03. Arts. 30 a 32. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…

Processo penal. Habeas corpus. Execução da pena. Impossibilidade. Intimação nula. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória. Princípio da presunção de inocência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Extinção, exclusão, suspensão ou anulação dos tributos lançados. Discussão no processo criminal. Descabimento. Materialidade comprovada. Autoria comprovada em relação a apenas um dos co-réus. Continuação delitiva. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação fiscal. Falsidade. Crime-meio. Absorção pelo crime-fim.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!