:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. RSE. Trancamento de investigação criminal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Uso de algemas. Súmula vinculante nº 11 do STF. Necessidade justificada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação. Ambiental. Flora. Dano. Extração de palmito. Floresta Nacional de Ibarama. Santa Catarina. Lei nº 9.605/98, artigos 40 e 40-a. Decreto nº 95.818/88. Furto qualificado. Concurso de agentes. CP, artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV. Tentativa. Ocorrência. CP, artigo 14, inciso II. Materialidade. Autoria. Comprovação. Concurso formal. Ocorrência. Estado de necessidade. Inocorrência.…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos. Desclassificação para o art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Circunstâncias judiciais. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…

Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Legitimidade do Ministério Público. Medida assecuratória. Seqüestro prévio e posterior hipoteca legal. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Origem dos bens. Meação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Inquérito disciplinar militar. Análise da legalidade do procedimento administrativo. Cabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 4º, parágrafo único e 19 da lei 7.492/86. Art. 172 do Código Penal. Emissão de duplicatas simuladas. Distinção entre empréstimo e financiamento. Precedentes. Gestão temerária e fraudulenta. Diferenças. Limites da acusação. Absolvição mantida. Crimes conexos. Competência Federal. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Papel desempenhado do grupo criminoso. Posição de menor relevância. Reduzidas possibilidades de rearticulação das condutas ilícitas. Suposições. Réu foragido.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra o sistema financeiro. Art. 16 da Lei 7.492/86. Descaracterização. Empréstimos concedidos com recursos próprios. Ausência de captação de valores de terceiros. Prática, em tese, do delito descrito no art. 4º da Lei nº 1.521/51. Competência da justiça estadual. Inexistência de lesão a bens, serviços e interesses da união. Prescrição pela pena em…