:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Prova da propriedade. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Sentença sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Manutenção da audiência admonitória já realizada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Co-réu denunciado e julgado perante a justiça estadual. Coisa julgada. Não ocorrência. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Habeas Corpus. Custódia em Presídio Federal prorrogada. Manifestação do Juízo onde foi condenado o réu. Fundamentação. Motivo de segurança pública. Constrangimento ilegal. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Artigo 171, § 2º, VI, e § 3º, do CP. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Prejuízo suportado pela empresa brasileira de correios e telégrafos. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Estado de necessidade. Dosimetria das penas. Atenuante da confissão. Súmula 231 do STJ. Multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler…

Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Estelionato judiciário. Atipia. Falsidade ideológica e patrocínio infiel. Não-configuração. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado (fraude). Art. 155, § 4º, II, do CP. Clonagem de cartão de débito. Recapitulação dos fatos narrados na denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa. Valor dia-multa. Prestação pecuniária. Redução. Substituição da sanção privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção indevida de auxílio reclusão. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsificação de documento público. Estelionato contra o ministério das comunicações. Obtenção de licença para funcionamento de serviço de radiodifusão. Crime impossível. Falsificação grosseira. Justiça Federal. Incompetência absoluta. Nulidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Reexame necessário. Habeas corpus. Prisão disciplinar em face de entrevista concedida a jornal pelo paciente, militar da reserva da aeronáutica, sobre o tráfego aéreo brasileiro. Ilegalidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!