:: Jurisprudência 4ª Região

Habeas corpus. Representação criminal. Art. 168-a, § 1º, inciso I, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Trancamento em face da inépcia da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional antes do exame da inicial acusatória. Ausência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Ausência de potencial lesivo. Princípio da insignificância. Violação de lacre. Artigo 336 do CP. Atipicidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato contra a previdência social. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Prescrição. Ocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-caracterização. Transnacionalidade. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Critérios para fixação. Multa. Redução. Efeito específico da condenação. Inabilitação para dirigir veículo. Não-aplicação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…

Processual penal. Habeas Corpus. Falsidade ideológica e patrocínio infiel. CP, arts. 299 e 355. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa não verificada de plano. Incompetência do juízo. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, 6º e 11 da Lei nº 7.492/86. “caixa dois“ bancário. Absorção. Materialidade e autoria comprovadas. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Transportar/trazer consigo sementes de cânhamo. Art. 12, § 1º, inc. I da lei nº 6.368/76. Contrabando. Princípio da especialidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Perícia contábil. Suspensão do feito criminal em face do ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal. Preliminares rejeitadas. Desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I. Descabimento. Omissão de rendimentos. Materialidade, autoria e dolo.…

Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena de multa. Prestação pecuniária redução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Interesse da previdência social. Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!