:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Receptação. Art. 180, caput, CP. Uso de documento falso. Art. 304, cp. Absorção. Ministério público. Intervenção no 1º grau. Ausência. Suprimento pela manifestação na instância superior. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova testemunhal. Credibilidade. Conformidade com o conjunto probatório. Art. 44, § 2º, cp. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 10, da lei nº 7.347/85. Requisição de documentos pelo ministério público federal. Dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desconhecimento. Ausência de justa causa para a ação penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Sonegação previdenciária art. 337-a, CP. Representação fiscais para fins penais - encaminhamento após constituição do crédito tributário. Recurso adesivo impossibilidade de ditamento condicional.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. E processual. Crime contra a ordem tributária. Inciso IV do art. 1º da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da sanção. Art. 59 do cp. Personalidade. Art. 12, inc. I, da lei nº 8.137/90. Referência expressa na denúncia. Desnecessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…

Penal. Transportar/trazer consigo sementes de cânhamo. Art. 12, § 1º, inc. I da lei nº 6.368/76. Contrabando. Princípio da especialidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Perícia contábil. Suspensão do feito criminal em face do ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal. Preliminares rejeitadas. Desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I. Descabimento. Omissão de rendimentos. Materialidade, autoria e dolo.…

Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena de multa. Prestação pecuniária redução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Interesse da previdência social. Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. ''Operação hidra.'' contrabando, descaminho, corrupção, quadrilha. Apreensão de veículos. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Valores pagos. Necessidade de depósito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Flagrante. Estrangeiro Somaliano. Passaporte falso. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Estipulação de fiança. Inexistência de condições financeiras. Liberdade provisória. Aplicação do art. 350 do CPP.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!