:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. 1. É ônus da acusação a prova da ocorrência do fato criminoso, da sua realização pelo acusado e dos elementos subjetivos do crime. A dúvida com relação à autoria delitiva milita em favor…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS SOBRE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A utilização de habeas corpus para trancamento de ação penal ou inquérito, por…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 171, §3º C/C 14 E 297, §3º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO E ENVIO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL COM DADOS FALSOS PARA OBTENÇÃO…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, de modo que não encontradas nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, não há como acolhê-los. 2. Não…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PROCESSO PENAL. FURTO. LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLHIDA DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. . Inicialmente, são admissíveis, para fundamentar a condenação,…

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO TERMINATIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO COMPETENTE. 1. Tratando-se de pedido de revisão criminal que, sob alegações de julgamento contrário à prova…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA NO JULGADO HOSTILIZADO. REDISCUSSÃO. RECURSO INADEQUADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 11.706. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES (ART. 18 DA LEI 10.826/2003). POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334,…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PELA METADE. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DE BENS CONSTRITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O reconhecimento superveniente pelo juízo de primeiro grau da prescrição…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. FÁRMACOS PRAMIL, EROXIL, EROFAST E CIALIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DELITO DO ARTIGO 273, §§1º E 1º-B, I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI…