:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas públicas. Ausência de imputação fática. Trancamento da ação penal. Cabimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial (lei nº 8.137/90, art. 2º, I, e CP, arts. 179 e 299) - prescrição da pretensão punitiva - trancamento parcial. Falsidade ideológica e absorção pela sonegação fiscal - não-demonstração.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Ação penal originária. Persecução penal. Efetividade. Ausência. Prescrição virtual ou projetada. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime ambiental. Supressão de vegetação em área de preservação permanente. Impedimento à regeneração. Arts. 48 e 50 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Pós-fato impunível. Art. 64 da lei nº 9.605/98. Prescrição em perspectiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Ações penais diversas. Penas restritivas de direitos em substituição. Sentença transitada em julgado. Soma. Manutenção da reprimenda substitutiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Restituição indeferida - ausência de recurso. Ajuizamento de novo incidente de restituição. Litispendência afastada. Ausência de direito líquido e certo.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o SUS. Exigência do prejuízo alheio. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Prisão processual. Apelo em liberdade. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução. Cumprimento da privativa de liberdade declinada à Justiça Estadual. Multa inadimplida. Remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!